PL de Elias Barbosa propõe mais acessibilidade e transparência nos atos da Prefeitura

O vereador Elias Ribeiro Barbosa (PRTB) protocolou o Projeto de Lei nº 67/2025, que obriga a Prefeitura de Limeira a publicar seus atos oficiais e documentos públicos em formato pesquisável e acessível, como PDF com tecnologia OCR (reconhecimento óptico de caracteres).

Com essa proposta, Elias Barbosa busca garantir que todos os cidadãos, inclusive pessoas com deficiência visual, tenham acesso pleno às informações publicadas no Jornal Oficial do Município e no Portal da Transparência, promovendo a cidadania digital e o controle social.

“Hoje, uma pessoa cega ou com baixa visão não consegue acessar de forma autônoma muitos documentos da Prefeitura. Isso fere um direito básico garantido na Lei Brasileira de Inclusão”, afirma Elias. “Nossa proposta corrige essa distorção, ao exigir que os arquivos sejam gerados em formatos que permitam a leitura por programas de voz e a pesquisa de conteúdo.”

Regularidade e modernização

O projeto determina ainda que, mesmo nos dias em que não houver atos oficiais, o Jornal Oficial seja publicado com o aviso: "SEM ATOS OFICIAIS A PUBLICAR NESTA DATA", evitando lacunas e reforçando a transparência da comunicação institucional.

Além da inclusão digital, o PL 67/2025 também propõe a modernização da gestão documental da Prefeitura, exigindo o uso de sistemas com ferramentas de busca avançadas. Isso permitirá que cidadãos e órgãos de controle pesquisem por número de contrato, datas ou termos específicos, facilitando o acompanhamento da administração pública.

“O cidadão não deve depender de ninguém para saber o que acontece com seu dinheiro e sua cidade. A informação pública precisa ser clara, acessível, pesquisável e padronizada. É isso que estamos propondo”, afirma o parlamentar.

A proposta está alinhada com as exigências de órgãos como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que já aceita apenas documentos em PDF pesquisável para análise de prestações de contas.

O projeto está em tramitação na Câmara Municipal e será analisado pelas comissões permanentes antes de ir à votação em plenário.

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