CPI do IPTU: Indicações, Projetos de Lei e quase R$ 3 milhões recuperados

Em reunião nesta sexta-feira (4), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostos atos de fraude relativos à transferência irregular de propriedades públicas e privadas e de cancelamentos de dívidas do IPTU apresentou o relatório final das investigações.

Além de encaminhar todas as informações levantadas à Presidência da Câmara, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao Ministério Público e ao prefeito Mario Botion, o colegiado propôs três indicações e quatro projetos de lei com propostas de melhoria para os sistemas da Prefeitura.

A Comissão foi instalada com o Ato da Presidência Nº 12/2022 a partir do Requerimento Nº 390/2022, após a deflagração da Operação Parasitas – iniciada em 24 de junho pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do MPSP e pela Polícia Civil, para desarticular um grupo que praticava fraudes no cancelamento de IPTU e de transferência de titularidade de imóveis – a fim de contribuir com a investigação.

Fazem parte da comissão os vereadores Elias Barbosa (PSC), presidente; Everton Ferreira (PSD), relator; Lu Bogo (PL), secretária; Isabelly Carvalho (PT) e Ceará (Republicanos), membros.

Desde a abertura das investigações, o colegiado recebeu mais de 23 mil páginas de documentos, ouviu mais de 58 testemunhas, realizou diligências à Secretaria Municipal de Fazenda, encaminhou ofícios e comunicados internos e lavrou 19 atas de reuniões ordinárias e uma de encerramento. Também foram recuperados pela Prefeitura cerca de R$ 1,7 milhão referentes aos débitos cancelados indevidamente.

O relatório foi aprovado por unanimidade pelos membros da CPI. Os vereadores elogiaram a condução e desempenho dos trabalhos, agradecendo a todos os servidores envolvidos do Legislativo e do Executivo, à imprensa local e regional.

"Nós buscamos a todo momento o interesse público. Ao longo desses quase cinco meses desenvolvemos uma trabalho sempre pautado em ética, rigor formal e legal pela defesa das prerrogativas parlamentares e pelos direitos e garantias fundamentais" considerou Elias.

Indicações e projetos de lei A investigação realizada pela CPI levou os vereadores a concluírem pela elaboração de indicações e projetos de lei visando implantar melhorias nos sistemas da Prefeitura, tais como a indicação de implantação de um departamento de auditoria para realizar um controle prévio de casos de cancelamento de tributos realizados pela Administração; a modificação da legislação que trata da baixa de empresas, para que o empresário consiga encerrar as atividades independentemente da quitação dos impostos, passando esses a serem cobrados em processo administrativo apartado; dotar o Departamento de Receita e Fiscalização de Dívida Ativa com mesas de divisórias transparentes entre elas, para garantir a privacidade dos diálogos entre servidores e munícipes.

Quatro projetos de lei foram apresentados, eles dizem respeito à introdução de informações sobre as formas legais de pagamento de tributos e autos de infração nos carnês e guias de recolhimento; à disponibilização de informações sobre as dívidas existentes de IPTU, tributos e taxas aos munícipes por meio do site da Prefeitura, permitindo consulta, orientações de como regularizar a dívida, informações sobre prazos de pagamento e número mínimo e máximo de parcelas e a possibilidade de impressão das respectivas guias para pagamento da dívida; à instituição de política de transparência na cobrança do IPTU; e ao direito à transparência na cobrança do IPTU.