Frente Parlamentar apresenta relatório final e propõe medidas em defesa de direitos de PCDs

A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras da Câmara Municipal de Limeira protocolada e Presidida pelo Vereador Elias Barbosa, apresentou o relatório final das atividades do colegiado nesta segunda-feira, 15 de maio. Como resultado dos trabalhos, foram protocolados dois projetos de lei e uma indicação acerca dos temas estudados pelos membros.

Ao todo foram realizadas cinco reuniões desde a criação, a primeira ocorreu no dia 22 de março de 2022. Destes encontros participaram secretários municipais e representantes da Prefeitura. Dentre os objetivos da Frente estavam diagnosticar problemas referentes à condição das pessoas com deficiência e doenças raras, independentemente de gênero, idade, condição social, religião e raça no município de Limeira; acompanhar a tramitação, propor matérias e apoiar a elaboração de estudos que tratassem de assuntos relacionados a esses grupos; promover estudos, discussões e apresentar alternativas e soluções pertinentes ao tema no âmbito do município.

O relatório apresentado pelo colegiado descreve que, ao longo dos trabalhos, os parlamentares perceberam que o campo de estudos era muito amplo e decidiram analisar mais profundamente as questões referentes à educação, uma vez que esta é fundamental para o desenvolvimento das pessoas com deficiência e faltam políticas públicas adequadas para garantir o acesso e a inclusão das pessoas com deficiência na educação regular.

Propostas

No relatório da Frente Parlamentar duas propostas que versam sobre estudantes com deficiência foram apresentadas, a primeira trata da criação da Rede de Atendimento Integrado aos Estudantes com Deficiência, que será criada após a tramitação e aprovação do Projeto de Lei Nº 70/2023, de autoria do colegiado.

De acordo com a proposta, a rede atenderá estudantes com deficiência intelectual, física, auditiva, visual, múltipla e TEA matriculados na educação básica nos sistemas municipal e estadual de ensino em Limeira, bem como os estudantes que não possuem laudo que diagnostique a deficiência, mas que apresentem dificuldades acentuadas de aprendizagem e tenham necessidades educacionais especiais.

Dentre as diretrizes da rede estão a inclusão, o atendimento e o acompanhamento ao estudante com deficiência, a definição dos fluxos de atendimento integrado entre os serviços de educação, saúde, serviço social e entidades da sociedade civil, a capacitação dos profissionais envolvidos, a ampla divulgação dos serviços e fluxos existentes, a promoção do diálogo e da integração entre os órgãos públicos e as entidades da sociedade civil, e o estímulo à participação social e à colaboração nas etapas de formulação, execução e monitoramento das políticas públicas e do fluxo de atendimento aos estudantes com deficiência.

Também faz parte das propostas a instituição de diretrizes municipais de educação especial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio do Projeto de Lei Nº 71/2023, também de autoria da Frente Parlamentar. O texto legislativo foi apresentado ao colegiado por representantes do grupo Inclusão Já.

O objetivo da proposta, segundo os vereadores, é assegurar um sistema educacional inclusivo, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. A propositura garante o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e a matrícula prioritária, sendo vedada a recusa de matrícula na rede de ensino; a participação dos estudantes com autismo e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar; formação de professores e demais profissionais da educação necessários para o adequado atendimento educacional especializado, com adoção de práticas pedagógicas inclusivas.

Compilação de leis municipais

A Frente Parlamentar também propôs a compilação de todas as leis municipais que versem sobre pessoas com deficiência e doenças raras no município. Para tanto, foi elaborado um estudo pela Consultoria Técnica Especializada da Casa que identificou 83 leis ordinárias e complementares. Destas, somente oito contam com decretos regulamentadores.

Para solucionar o problema, os membros do colegiado protocolaram a Indicação Nº 1805/2023, na qual solicitam a regulamentação de cerca de 70 leis aprovadas desde 1996 até 2021, que ainda não foram regulamentadas.

Frente Parlamentar

Fazem parte do colegiado os vereadores Elias Barbosa (Podemos), presidente; Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), vice-presidente; Airton do Vitório Lucato (PL), secretário; Terezinha da Santa Casa (PL), relatora; João Bano (Podemos), Anderson Pereira (PSDB) e Nilton Santos (Republicanos), membros. A Frente Parlamentar foi criada por meio da Resolução Nº 805/2021.

Os membros atuam na identificação de problemas referentes à condição das pessoas com deficiência e doenças raras, em relação à saúde, lazer, educação e meio ambiente, independentemente de gênero, idade, condição social, religião e raça; acompanhamento de tramitação, proposição de matérias e apoio à elaboração de estudos sobre o tema; bem como a elaboração de estudos, discussões e apresentação de alternativas e soluções sobre o assunto